A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Art 6º O Subsecretário do Operaçãeste do Transportes, responsável pela gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive qual se responsabilizará pelo controle de toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria do Estado por Transportes Destes papelada cuja aprovação a ela compete.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito por ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementaçãeste DE ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame do AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

por conta bancaria de titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores de que porventura venham a ser

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violação a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra do Processo Civil.

2 - PROJETO: revitalização por espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, por entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa por central por ar-condicionado, instalações elétricas, instalação do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda de que se trate do Ministro de Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por um agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este pacto de cooperação com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

se é de natureza noções básicas salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na superioridade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por entendimento utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *