Sobre Mauro

Dessa forma, não se pode afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário para sua execuçãeste).

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este pacto de cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível essa extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes leia o artigo (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

3 - MANIFESTAÇÃEste DE INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com pelo prazo por 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda qual se trate de Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a o espaço.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

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